Acórdão nº 9730690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART570 N1.

Sumário: I - A actividade médico-cirúrgica constitui uma actividade de acentuada perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados durante aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do lesado terá, no entanto, de ocorrer no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT