Acórdão nº 9650537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Data02 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: DPR 52/91 DE 1991/10/30. RAR 33/91 DE 1991/04/24 IN DR IS-A DE 1991/10/30. CPC67 ART2 N1 ART3 N1 ART45 N1 ART46 A.

Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART31 ART26 ART27 N1 N2 ART28 ART29 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/07 IN AJ 3º 1989 PAG11.

Sumário: I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo...

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