Acórdão nº 9720540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART229 N2 ART253 N1 N2 ART254 N1 ART882 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/19 IN BMJ N267 PAG112. ASS STJ DE 1993/09/29 IN DR IS-A 1993/11/24.

Sumário: I - Tendo a executada mandatário constituido, o qual foi notificado do despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado e designou data para a realização da praça, é irrelevante que a executada não haja recebido a carta que para ela foi expedida, contrariamente ao que consta da cota lavrada no processo, cuja falsidade não foi arguida, limitando- -se aquela a...

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