Acórdão nº 9720369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART593 N1. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 ANOXX PAG92. AC RL DE 1996/04/24 IN CJ T2 ANOXXI PAG121.

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