Acórdão nº 9631397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Data25 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1113. RAU90 ART83 ART112 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG200.

Sumário: I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o...

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