Acórdão nº 9720562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART56 ART59 N1 N2. CCJ97 ART3 N3 ART44 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/21 IN BMJ N430 PAG441.

Sumário: I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a avaliação tem carácter obrigatório e portanto não está dependente do pagamento atempado do preparo para a mesma. II - A avaliação deve ser realizada mesmo que não...

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