Acórdão nº 9641043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Data22 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART138 ART142 N5.

Sumário: I - Aberto o apenso próprio para o sinistrado ser objecto de exame por junta médica tendente a averiguar qual o grau de incapacidade permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz...

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