Acórdão nº 9750083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART17.

Sumário: I - No domínio das relações mediatas, ou seja, quando a letra está na posse de pessoa estranha às convenções extracartulares, apenas são oponíveis a esse portador legítimo da letra, pelo aceitante, as excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador ou os portadores anteriores quando prove que o portador, ao receber a letra, tenha...

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