Acórdão nº 9730679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Data18 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 N2 ART205 N1 ART651 N1 C N2.

Sumário: I - Se, para efeitos de acordo entre os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no caso de não haver acordo e, porque não houve, a audiência teve lugar naquela data sem a presença do advogado do réu, não constando da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz...

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