Acórdão nº 9740816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Julho de 1997

Data29 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART126 ART129 N1 ART130 N1 ART133 N1 A ART167 N1 ART283 N1. CP82 ART179 N1 B. CCIV66 ART79 N1. CRP92 ART25 N1 ART26 N1 N2 ART32 N6.

Sumário: I - Há fortes indícios da prática de um crime se o conjunto de provas oferece um " maior " grau de probabilidade de o agente vir a sofrer a respectiva pena do que ser absolvido. II - Não pode servir de meio de prova, porque nula, o extracto de...

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