Acórdão nº 9710663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART216 N1 A.

Sumário: I - A suspensão do prazo de prisão preventiva não pode resultar automaticamente da ordem de realização de perícia, antes importa uma decisão judicial que, avaliando a concreta influência no decurso dos autos, declare a suspensão. O momento adequado para essa avaliação não será normalmente aquele em que se...

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