Acórdão nº 9720642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1. LUCH ART52.

Sumário: I - A queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura, de que o denunciado foi notificado, constitui facto interruptivo da prescrição do...

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