Acórdão nº 9520565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART116 N1. CCIV66 ART416 ART1410 ART415 ART410 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG188.

Sumário: I - A notificação para exercício de direito de preferência, quando revista a forma de uma proposta contratual, uma vez aceite e se o contrato respectivo depender de formalidades...

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