Acórdão nº 9750600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução07 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1965/07/30 IN JR ANOXI PAG603.

Sumário: I - O procedimento cautelar de embargo de obra nova destina-se a apurar se a obra causa ou ameaça causar prejuízo, real ou possível, ao requerente, e com ela este se julga ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, ou em qualquer...

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