Acórdão nº 9750044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART282 ART285.

Sumário: I - A declaração negocial diz-se emitida sob coacção quando o declarante se determinou pelo receio de um mal, de que foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele uma tal declaração. II - Não é coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o temor reverencial. III - No caso do exercício lícito de um direito, para se poder falar em coacção moral, é...

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