Acórdão nº 9750716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Data07 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART822 N1 ART687 ART686 N1. CRP84 ART6 N1.

Sumário: I - O exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II - O direito inscrito no Registo...

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