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Acórdão nº 9740522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução02 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 B N2. CCIV66 ART496 N3 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG166. AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T4 ANOXIX PAG136. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG183. AC RE DE 1984/05/03 IN BMJ N339 PAG480 AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG86. AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG189.

Sumário: I - O assistente não pode recorrer quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido, uma vez que o seu interesse, em processo penal, não se traduz na concretização de um dado ilícito penal ou de uma determinada medida da pena, mas na imposição...

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