Acórdão nº 9720629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG70.

Sumário: I - O promitente comprador da fracção autónoma de um prédio urbano, ainda que tenha adiantado já ao promitente vendedor todo o preço acordado, não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT