Acórdão nº 9720130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART1259 ART1260 ART1261 ART1262 ART1287 ART1294.

Sumário: I - Estando a aquisição de um prédio registada a favor de A, goza este da presunção de propriedade resultante do artigo 7 do Código do Registo Predial. II - Demonstrando o A que, durante mais de 30 anos, por si e antepossuidores, tratou a vinha e colheu as uvas das ramadas que cobrem o terreno, aí depositava lenha e mato, e colhia as azeitonas das oliveiras que aí se encontravam, pagando os impostos devidos em função desse terreno, tudo à vista de toda a gente, sem...

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