Acórdão nº 9621575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 N2 PARTE FINAL.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG140. AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG120. AC RL DE 1995/06/01 IN CJ T3 ANOXX PAG124. AC RP DE 1995/12/11 IN CJ T5 ANOXX PAG220.

Sumário: I - É plenamente válida e eficaz a denúncia, efectuada pelo senhorio através de notificação judicial avulsa, para o termo do prazo de...

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