Acórdão nº 9610918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Data30 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64.

Sumário: I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar uma providência cautelar pela qual um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, suspenso em razão de processo disciplinar que lhe foi movido com vista ao seu despedimento com justa causa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT