Acórdão nº 9750556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução30 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.

Sumário: I - Nas acções de preferência a causa de pedir é sempre a transmissão da coisa, pelo que se o direito de preferir existir, a sentença irá decretar a substituição do comprador pelo preferente. II - O depósito do preço...

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