Acórdão nº 9651265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART406 N1 ART799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332.

Sumário: I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, e a condenação do réu no pagamento das rendas em dívida, o facto controvertido do...

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