Acórdão nº 9730596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST92 ART8 N1 N2 N3.

Legislação Comunitária: CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART1 ART16 N5 ART27 ART28 ART29 ART31 ART32 ART34 PAR3 ART36 ART41. CONCENÇÃO DE LUGANO DE 1988/09/16 IN DR 250 IS-A SUPLEMENTO 1991/10/30 ART54 B. AV 95/92 IN DR 157 IS-A 1992/07/10. AV 94/92 IN DR 157 IS-A 1992/07/10.

Sumário: I - Tendo um tribunal francês proferido sentença de condenação em matéria contratual civil contra cidadão português em que este foi condenado a pagar ao Autor determinada soma...

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