Acórdão nº 9720033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1. CPC67 ART1465.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG101.

Sumário: I - Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416 n.1 do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. II - E qualquer desses locatários preteridos como detentor de...

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