Acórdão nº 9730127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Data26 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 ART805.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG173. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99.

Sumário: I - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à...

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