Acórdão nº 9730107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 E. CRP84 ART2 N1 B ART8 N2 ART82 N1 F.

Sumário: I - Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo. II - A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a...

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