Acórdão nº 9651046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART1038 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/05 IN CJ T3 ANOXII PAG73. AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG31.

Sumário: I - Na cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio...

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