Acórdão nº 9750289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução23 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG212. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG219.

Sumário: I - Estando a acção falimentar e a reclamação de créditos pendentes em juízo em 23 de Julho de 1993 ( entrada em vigor do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não lhes é aplicável todo o corpo de...

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