Acórdão nº 9750213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução23 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841. CPC67 ART1024.

Sumário: I - A consignação em depósito pode ter como objecto um imóvel mas não a prestação de facto em que se torne necessária a colaboração do credor. II - Não pode ter lugar essa consignação em...

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