Acórdão nº 9730646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 ART1549. CPC67 ART660 N1 D ART664 ART715.

Sumário: I - O exercício da servidão de passagem constituída por destinação do pai de família determina-se pela situação material existente no momento da separação do domínio, que irá esclarecer quais os laços de subordinação do prédio serviente ao dominante. II - Se o exercício era restrito a passagem a pé e carro de bois, não poderá a servidão exercitar-se por meio de tractor agrícola. III - Por exceder os factos da petição inicial que...

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