Acórdão nº 9740477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART275 N1 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG356. AC STJ DE 1993/07/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG191. AC RE DE 1983/04/06 IN CJ T2 ANOVIII PAG51.

Sumário: I - Um canivete com 8 cm de lâmina afiada, é uma arma branca ( e não um instrumento sem...

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