Acórdão nº 9720208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483 N1 ART503 N3 ART506.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1/93 DE 1983/04/14. AC STJ DE 1985/02/17 IN RLJ ANO124 PAG279. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG127. AC RP DE 1995/02/20 IN CJ T1 ANOXX PAG225.

Sumário: I - A relação de comissão pressupõe que entre o comitente e o comissário exista uma relação de subordinação ou dependência ainda que ocasional ou transitória. A existência daquela relação é um elemento constitutivo do crédito indemnizatório fundado na culpa presumida, nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil, incumbindo ao respectivo credor o ónus da respectiva alegação e prova. II - Tendo colidido o veículo automóvel do autor do pedido de indemnização que na altura o conduzia, com um tractor agrícola conduzido pelo filho do proprietário do...

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