Acórdão nº 9720443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Data17 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART354 N1 ART356 ART357 N1. CSC86 ART163 N1 N2 ART164 N2 N5 ART165 N2 N4 N5.

Sumário: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial não obsta a que ela possa estar por si em juízo ou ser chamada a intervir em...

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