Acórdão nº 9521281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A.

Sumário: I - Se as dúvidas que poderão surgir da petição inicial, dirigida ao reconhecimento de uma servidão predial, apenas respeitam às confrontações do prédio dominante, isso não torna ininteligível a indicação...

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