Acórdão nº 9520959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/07 IN CJ T2 ANOXIX PAG22.

Sumário: I - A acção de reivindicação está sujeita a registo pela razão de que ela envolve sempre o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que se reivindica. O caso não muda de figura pelo facto de não ter sido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT