Acórdão nº 9621488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CONST92 ART36 N3. CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1885 N1 N2 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2007 N1. CPC67 ART1409 N2 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342. AC RP DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG603.

Sumário: I - Em acção de regulação do exercício do poder paternal não tendo sido possível apurar com um mínimo de segurança qual a situação económica do marido da...

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