Acórdão nº 9730431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART354 N1 N2 ART1053 N2 N3.

Sumário: I - Nas acções de arbitramento não contestadas, termina a fase declarativa no momento anterior ao despacho que designar dia para a nomeação de peritos. II - Só naquela fase...

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