Acórdão nº 9630914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART498 N1 N3. CJM77 ART207 ART311.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/04/02 IN DR 112 IS-A 1997/01/15. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126. AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG122. AC RP DE 1995/03/14 IN CJ T2 ANOXX PAG193. AC RC DE 1996/11/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG5.

Sumário: I - O facto de estar extinto o direito de queixa ou de não ser possível o exercício da acção penal, não obstam à aplicação do prazo de prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498 n.3 do Código Civil. II - O prazo de prescrição a...

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