Acórdão nº 9710411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART78 N3 ART127.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG181.

Sumário: I - É manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal limitado à parte cível com o fundamento em que se devem considerar confessados os factos invocados na contestação, e não impugnados, segundo as regras do processo civil, dado que o pedido cível é regulado processualmente pelo regime...

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