Acórdão nº 9710362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPC67 ART146 N1. CPP87 ART107 N2. CP95 ART116 N2.

Sumário: I - Tendo o arguido alegado, na motivação do recurso que interpôs do despacho de não homologação da desistência da queixa, que a falta de apresentação da declaração de desistência antes da publicação da sentença na 1ª instância se deve à ofendida, cujos serviços não funcionaram segundo o acordado e como ele próprio admitira, impõe-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT