Acórdão nº 9651440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.

Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade, incumbe ao autor provar a violação do seu direito pelo réu. II - Não se provando que o réu, com a construção de um muro, invadiu o prédio do autor...

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