Acórdão nº 9651405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1722 N1 B ART1723 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG212. AC STJ DE 1996/12/04 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG168.

Sumário: I - O artigo 1723 alínea c) do Código Civil tem de ser objecto de interpretação cuidada quanto à eventual comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, ao exigir que a proveniência do dinheiro ou valores sejam mencionados no documento de aquisição, ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. II - É que, não fazendo sentido em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT