Acórdão nº 9750337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Data02 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 B ART73. DL 794/76 DE 1976/05/11 ART37.

Sumário: I - A permitida denúncia dos contratos de arrendamento para habitação com vista ao aumento de locais arrendáveis só pode verificar-se se a demolição for possível. II - Não apresentando o senhorio...

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