Acórdão nº 9740256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART358 N1 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/04 IN CJ T3 ANOXV PAG26. AC STJ DE 1992/04/23 IN CJ T2 ANOXVII PAG22.

Sumário: I - A falta de uma das assinaturas exigidas no convénio do cheque para a movimentação de fundos depositados na conta, não exclui a responsabilidade daquele que no cheque apôs a sua assinatura no lugar destinado ao sacador, verificados que sejam os restantes requisitos da punibilidade. II - Constando da acusação que « o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de Landimar - Trânsitos e Navegação Ldª, o cheque nº... : e dando-se como provado que « o arguido assinou e autorizou o...

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