Acórdão nº 9720131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1271 ART1311. CPC67 ART463 N1 ART484 ART490 ART497 N1 N2 ART498 ART505 ART785.

Sumário: I - Tendo o réu contestado também por excepção, a falta de resposta do autor à matéria da excepção não tem o efeito cominatório de se considerarem provados por acordo os factos que integram aquela matéria, quando os factos já alegados pelo autor na petição inicial importarem, desde logo, a negação dos factos que integram a excepção que venha a ser deduzida na contestação. II - Se o réu, em acção de reivindicação contra si instaurada pelos proprietários do prédio para obterem a sua restituição, alegar ser ele e não a sua falecida mãe o arrendatário do prédio, quando numa anterior acção...

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