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Acórdão nº 9750142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N1 ART405 ART810 N1.

Sumário: I - Nas relações obrigacionais complexas a doutrina distingue entre as prestações principais ( deveres principais, primários ou típicos ) e prestações secundárias ( deveres secundários ou acidentais de prestação ), nestas últimas se incluindo os deveres acessórios da prestação principal ( destinados a preparar o cumprimento ou a assegurar a perfeita execução da prestação ) e os deveres relativos às prestações substitutivas ou complementares da prestação principal ( dever de indemnizar os danos moratórios ou o prejuízo resultante do cumprimento defeituoso da obrigação ). II - Nas relações obrigacionais resultantes dos contratos nominados ( locação, compra e venda, locação, etc. ), averiguar se estamos perante uma prestação principal ou secundária depende da análise do regime legal de cada um dos contratos especialmente regulados na lei. Se o contrato é inominado, há que abrir mão dos critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos na procura desses elementos diferenciadores contidos em cada relação obrigacional. III - Ora, tomando como padrão o normal senhorio que, precisando de fazer obras no prédio, para tanto...

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