Acórdão nº 9750441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N3 ART1423-A N1 N2. CCIV66 ART1776 ART1777 ART1786.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/15 IN CJ T5 ANOVIII PAG232.

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