Acórdão nº 9730132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1054 N1 ART1055 ART13. RAU90 ART5 N2 E ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/14 IN CJ T5 ANOXIX PAG147. AC RL DE 1995/06/01 IN CJ T3 ANOXX PAG124. AC RP DE 1995/12/11 IN CJ T5 ANOXX PAG220.

Sumário: I - A um contrato de arrendamento de lugar de garagem efectuado em 1964 é aplicável o artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, sendo que, por força do preceituado no artigo 6 n.1 do mesmo diploma, na sua remissão para o regime geral da locação civil, tal contrato é liminarmente...

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