Acórdão nº 9740125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - Sendo nulo por falta de forma o contrato de mútuo para cujo pagamento foi emitido o cheque devolvido por falta de provisão e não sendo assim devida qualquer prestação em face do regime das nulidades, da devolução do cheque não resultou prejuízo patrimonial. A restituição do...

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